O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora, na quinta-feira (13/07/2023), 33 anos de sua promulgação. Partindo do conceito jurídico da doutrina de proteção integral, o ECA é voltado aos direitos das crianças — portanto, se relaciona com o Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB). “O ECA é voltado para a defesa e garantia dos direitos da criança e o adolescente, e traz a saúde como um direito fundamental. Esse é o principal direito assegurado ao paciente do Hospital, o acesso ao serviço de saúde”, diz a coordenadora do Serviço Social do HCB, Damares Santos.
A advogada Cristina Melo, assessora da Superintendência Executiva do Hospital, complementa: “A relação como ECA se dá a partir do conhecimento da doença da criança; o Estatuto determina que crianças tenham preferência, dentro da lei, para serem atendidas na rede pública de saúde. No âmbito da gestão, nos deparamos com inúmeras situações: questões de medicamentos, de violações físicas ou psicológicas, que extrapolam a competência do Hospital, mas em que temos um olhar de atenção”.
Os direitos preconizados pelo Estatuto vêm ao encontro das ações adotadas pelo Hospital no sentido de oferecer cuidado humanizado, sem deixar que as enfermidades e tratamentos levem à perda da leveza da infância. Além de se preocupar com procedimentos eficazes, executados por equipe capacitada e baseados em tecnologia de ponta, o HCB oferece a seus usuários atividades culturais e de lazer, além de promover ações que consideram as fases da vida de cada paciente, seus sonhos, desejos e suas conquistas pessoais. “A criança tem que brincar, se divertir, ter lazer, boa alimentação, cuidador. Ela é um ser dentro de um contexto e temos que trazer a integralidade da assistência para a vida dessa criança, para que ela se desenvolva da melhor forma possível enquanto estiver aqui”, ressalta Melo.
Sem descuidar desse olhar para a rotina das crianças dentro do Hospital, o HCB atua para garantir que o Estatuto seja aplicado, também, em questões não-relacionadas à saúde. “Aplicamos o ECA a outras questões que podem interferir no tratamento e na vida digna e plena dessas crianças, como a questão econômica, social, de vulnerabilidade”, conta Damares Santos. A coordenadora explica que a equipe de serviço social atua tanto em situações de perigo quanto na garantia dos direitos dos pacientes: “Em casos de violência, conseguimos assessorar e ter a proteção da criança; também há situações em que a criança está em processo de adoção fora do Hospital, mas adoece e precisa começar a convivência com a família dentro da internação”.
Essa atuação além do tratamento se refere à integralidade do cuidado recomendada pelo ECA e adotada pelo Hospital. Para Cristina Melo, se um funcionário percebe que a criança está enfrentando problemas sociais, é preciso que o HCB acione as autoridades do Estado. “O cuidado não é dever de um, é de todos. Todos nós, que estamos diretamente envolvidos com as crianças, precisamos tomar conhecimento desse Estatuto e, a partir daí, criar todas as dinâmicas necessárias para que a criança possa se desenvolver da forma mais saudável possível”, alerta a advogada.
Para garantir que toda a equipe se aproprie da responsabilidade de zelar pelo cumprimento do ECA, o Hospital da Criança de Brasília disponibiliza o Estatuto em sua biblioteca, além de contar com versões do documento em braille. Além disso, caso se perceba que uma criança está em situação de violência e perigo, há protocolos que podem ser iniciados por qualquer funcionário, ainda que não se trate de um assistente social do HCB, para que ela seja protegida o mais rápido possível.
Para dar celeridade à proteção das crianças, o Hospital aciona os conselhos tutelares sempre que há necessidade — e, caso o paciente já esteja em acompanhamento quando for encaminhado ao HCB, o conselheiro é mantido. Em nível de gestão, o HCB estabeleceu cooperação com a Vara da Infância e da Juventude, reforçando o cuidado para que as crianças e adolescentes em tratamento possam, de fato, ter seus direitos assegurados.
Texto: Maria Clara Oliveira