Nota sobre a ação do Ministério Público

17/11/2016

O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) lamenta mais uma ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPTDF) que busca inviabilizar o funcionamento do Hospital da Criança de Brasília, que presta relevantes serviços e já beneficiou mais de quarenta mil famílias por meio do atendimento a crianças e adolescentes portadores de doenças graves.

Muito embora o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) já tenha se pronunciado sobre a legalidade da celebração do Contrato de Gestão da Secretaria de Saúde com o Icipe, o MPDFT insiste em afirmar que o ato teria sido irregular.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também já se manifestou formalmente dispensando a realização de licitação para celebração de Contrato de Gestão dessa natureza. Da mesma forma, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que, sempre que possível, seja realizado um chamamento público, mas que não há necessidade de realizar licitação.

O Icipe sempre preza pela transparência, portanto esclarece que não há nenhuma acusação de improbidade administrativa contra o Instituto relativa à gestão do Hospital da Criança. Inclusive, as contas de 2011, 2012 e 2013 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), e as de 2014 e 2015 estão em análise.

Pela segurança do atendimento das crianças e adolescentes com doenças graves no Hospital da Criança, por nossos funcionários que são comprometidos com um serviço público de qualidade e pela sociedade de Brasília, que investiu muitos esforços no projeto do Hospital, o Icipe tomará as medidas legais cabíveis para tornar nula essa posição do MPDFT.

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