Nota Icipe

23/01/2018

O Ministério Público do DF e Territórios propôs uma ação de improbidade administrativa contra o Instituto de Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe), que administra o Hospital da Criança de Brasília José Alencar.
A ação foi movida em 2015 e questionava da qualificação do Instituto como Organização Social e celebração do primeiro Contrato de Gestão com o GDF, assinado em 2011.
 
O juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazendo Pública do Distrito Federal, acatou ontem (19/12/2017) a argumentação do Ministério Público, ainda que o Tribunal de Contas do DF tenha aprovado, a época, a qualificação, a regularidade do Contrato de Gestão que é objeto da ação e posteriormente da prestação de contas(2011, 2012 e 2013).
 
O Icipe declara que todos os processos que resultaram na sua qualificação como Organização Social e no Contrato de Gestão com o GDF em 2011 foram objeto de análise e aprovação por diversas instâncias do Governo, inclusive da Controladoria Geral do DF e da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
 
Ressalta ainda, que o processo tratou apenas de questões formais da qualificação e contratação do Icipe e que não há nenhuma suspeita de irregularidade na gestão do Hospital da Criança.
A sentença do juiz de primeira instancia não foi publicada e ainda cabe recurso.
 
Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada