Entrevista esclarece funcionamento do HCB

21/09/2016

O jornalista Donny Silva publicou em seu blog, no dia 20/09/16, entrevista realizada com o superintendente executivo do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB), Renilson Rehem. A entrevista esclarece o público sobre o funcionamento do Hospital e sua relação com o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) e a Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace).

1 - Qual a origem do Hospital da Criança de Brasília?

O Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) nasceu na pediatria do Hospital de Base. Foi lá que os profissionais da pediatria, junto com os pais de crianças internadas, resolveram iniciar um projeto que garantisse assistência de qualidade para as crianças e adolescentes que necessitam de atenção especializada.

Primeiro, eles criaram a Associação Brasileira de Apoio às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace) e, em seguida, a Casa de Apoio, que fi ca no Guará, ao lado da Feira, para aquelas crianças e adolescentes com câncer e hemopatias que precisavam de um lugar para morar enquanto estavam em tratamento. Depois, o projeto foi criar o Hospital.

2 - Foi necessário criar o Hospital?

Sim, e os números mostram isso. O Hospital pertence à rede de saúde pública do Distrito Federal e já realizou, nos últimos quatro anos, dois milhões e 15 mil atendimentos. Foi necessário não somente para as crianças e adolescentes, mas também para toda a rede pública de saúde do DF, que pôde contar com mais essa unidade de tratamento. Mais de 30 mil crianças são pacientes do Hospital. E, a cada mês, 600 novas vagas de dezessete especialidades são oferecidas pela Central de Regulação do Distrito Federal.

Em recente entrevista, o fundador da assistência pediatria pública no Distrito Federal e responsável pela pediatria do Hospital de Base durante 30 anos, o médico pediatra Oscar Moren, afirmou em relação ao Hospital da Criança de Brasília: “Fizeram um trabalho espetacular, e que pelo que vi, estão no caminho certo, principalmente em termos de sua administração.”

3 - A criação do Hospital teve apoio de algum governador?

O Hospital teve apoio de diversos segmentos da sociedade do Distrito Federal, políticos, empresários, associações, instituições, grupos organizados e indivíduos. Todos os governadores de Brasília deram apoio irrestrito ao Hospital durante a vigência dos seus mandatos desde 2009.

4 - O terreno onde o Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) está construído foi doado pelo GDF à Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace)?

Não. Não foi uma doação, foi uma cessão de uso do terreno para a construção do Hospital com recursos doados pela comunidade para a Abrace. O Hospital foi doado pela Abrace, depois da sua construção, ao patrimônio do Distrito Federal.

O convênio assinado entre a SES/DF e a Abrace em 2004 (Convênio nº 014/2004 da SES/DF, em anexo) permitia o uso do terreno, de propriedade da SES/DF, pela Abrace, para a construção do Hospital da Criança de Brasília, na época ainda chamado de Instituto Pediátrico. Neste mesmo convênio, estava previsto que, após a construção do HCB, o prédio seria incorporado ao patrimônio do Distrito Federal.

O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do DF, questionou, em 2007, a cessão de uso do terreno por meio da Representação nº 34/2007-CF, que gerou o processo nº 41.101/2007, no TCDF. Depois de avaliar o processo, em sessão ordinária nº 4.780 de 02/06/2015, por meio da decisão nº 2.181/2015, o TCDF autorizou o arquivamento dos autos por unanimidade:

“O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I – tomar conhecimento do: a) Ofício nº 3361/2014-GAB/SES e anexos (fls. 691/709), para atendimento ao item II da Decisão nº 4702/2014; b) pedido de informações do Ministério Público Federal acerca dos Processos nºs 41.101/07 e 24.165/11 (fl. 711), atendido por meio do Ofício nº 328/2014-P/AA (fl. 715;) II – considerar cumprida a Decisão nº 4.702/2014; III – autorizar o arquivamento dos autos”.

5 - Por que foi criada uma Organização Social para gestão do Hospital?

Porque esse foi o modelo considerado mais adequado pelos profissionais do Hospital de Base, a sociedade civil (representada pela Abrace) e o Governo do Distrito Federal para a oferta de uma assistência de qualidade à crianças e adolescentes com problemas mais complexos de saúde.

6 - O Hospital da Criança atende por Convênio e Planos de Saúde?

Não. Ele é um hospital público e atende somente os pacientes do Sistema Único de Saúde. O Hospital da Criança é um dos hospitais de especialidades da rede pública de saúde do Distrito Federal.

7 - O Hospital só atende pacientes com câncer?

Não. Apesar de ser referência no atendimento ao câncer e a hemopatias na Rede SES/DF, o Hospital atende, também, a 17 especialidades.

8 - É o HCB que define qual criança vai ser atendida?

Não. As consultas no HCB são reguladas pela Secretaria da Saúde do DF (SES/DF) através da Central de Regulação. Ou seja, o Hospital não tem permissão para agendar a primeira consulta do paciente.

9 - Com pouco tempo de existência e sem ter gerido outro hospital antes, como o Icipe provou ter capacidade técnica para assumir o Hospital da Criança de Brasília José Alencar?

Por meio da apresentação de um grupo de funcionários com ampla experiência na gestão de serviços de saúde. A capacidade técnica de uma instituição é medida pela formação e experiência profissional das pessoas que a dirigem e que nela atuam.

10 - Qual o interesse em criar uma OS se ela não tem fins lucrativos, os dirigentes do Icipe são remunerados?

Não. Na diretoria do Icipe (presidência e vice-presidência) e em seus conselhos (Conselho de Administração e Conselho Fiscal), estão pessoas qualificadas que fazem trabalho voluntário, ou seja, não recebem nenhum tipo de remuneração para tal função. Algumas tiveram filhos com câncer e abraçaram a causa. Todas são envolvidas pessoalmente ou profissionalmente com o compromisso de garantir a oferta de um serviço de saúde de qualidade para todos.

11 - Existe alguma “relação promíscua” entre a Abrace e o Icipe?

O Icipe e a Abrace são organizações jurídicas independentes. A Abrace é uma  Organização Não-Governamental com mais de 30 anos de vida. O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) foi criado em 22/05/2009, seguindo a legislação em vigor. Essa criação já estava prevista no Convênio nº 014/2004, assinado entre a Abrace e a SES/DF para a construção do Hospital. Não há nenhum embasamento jurídico que justifique a sugestão feita nessa pergunta. O Icipe foi criado por iniciativa da Abrace e é citado nacionalmente como responsável por um modelo gestão Hospitalar. Esse fato gera, além de orgulho para a maioria dos brasilienses, desconforto para outros que tentam  estragar aquilo que é bom.

12 - O Ministério Público questiona a regularidade do processo de qualificação do Icipe. O que o Icipe tem a dizer sobre esses questionamentos?

Em 2011, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios questionou a regularidade do processo de qualificação do Icipe, por meio de Representação apresentada ao Tribunal de Contas do DF, que recebeu o número 24.165/2011. Por meio da Decisão nº 259/2015, a Corte de Contas do DF determinou o arquivamento do processo por considerar satisfatórios todos os argumentos apresentados pela SES/ DF e Icipe. O questionamento foi levado ao Tribunal de Contas da União por meio do processo 024.089/2015-0, e em 2016, o TCU, ao analisar o processo, entendeu que a matéria era de competência do TCDF. Registrou, ainda, que foram identificados Convênios celebrados entre a União e a Abrace visando a aquisição de equipamentos para o HCB, não havendo qualquer evidência de irregularidades na execução dos ajustes que justificassem atuação do TCU.        

Em 2016, uma procuradora do Ministério Público Federal apresentou nova Representação ao Tribunal de Contas da União (processo (022.385/2016-9)) com o mesmo objeto de “indevida qualificação” (processo (022.385/2016-9). Ele ainda não foi examinado, no entanto, o TCU, em relação às alegações apresentadas anteriormente pelo  Ministério Públicos do Distrito Federal e Territórios, não vislumbrou qualquer ofensa direta a interesse federal na qualificação do Icipe que justificasse a sua atuação.

13 - A controladoria do Governo do Distrito Federal aprova o contrato entre o Icipe e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal?

Sim. Em 2016 a Controladoria Geral do Distrito Federal apresentou Relatório de Inspeção realizada nos Contratos de Gestão 01/2011 e 01/2014, que concluiu pela continuidade da parceria e faz elogios a administração do Icipe.

14 - A gestão por uma Organização Social, como o Icipe, representa a terceirização da saúde?

Não. Esse foi um dos apontamentos apresentados pelo Ministério Público no processo 024.089/2015-0 em relação à atuação do Icipe.

Respeitamos o entendimento da corte mais alta de justiça do país. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1923-DF. O então Ministro, Carlos Ayres Brito, em seu voto defendeu:

“Disso se extrai que cabe aos agentes democraticamente eleitos a definição da proporção entre a atuação direta e a indireta, desde que, por qualquer modo, o resultado constitucionalmente fixado – a prestação dos serviços sociais – seja alcançado. Daí porque não há inconstitucionalidade na opção, manifestada pela Lei das OS’s, publicada em março de 1998, e posteriormente reiterada com a edição, em maio de 1999, da Lei nº 9.790/99, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, pelo foco no fomento para o atingimento de determinados deveres estatais.

(...)

Por não se tratar de contratos administrativos, não cabe falar em incidência do dever constitucional de licitar, restrito ao âmbito das contratações (CF, art. 37, XXI). Nem por isso, porém, a celebração de contratos de gestão pode ficar imunizada à incidência dos princípios constitucionais. Da mesma forma como se ressaltou acima, a Administração deve observar, sempre, os princípios estabelecidos no caput do art. 37 da CF. Dentre eles, têm destaque os princípios da impessoalidade, expressão da isonomia (art. 5º, caput), e da publicidade, decorrência da ideia de transparência e do princípio republicano (CF, art. 1º, caput).”

15 - A quem pertence os bens adquiridos pelo Icipe com recursos do Contrato de Gestão?

Todos os bens adquiridos com recursos provenientes do Contrato de Gestão são incorporados ao patrimônio da Secretaria de Saúde do DF.

16 - Há informações de que o Icipe recebeu mais de R$200 milhões do GDF. É verdade?

Sim, ao longo de cinco anos de funcionamento. O Icipe recebe recursos mediante o cumprimento de metas pactuadas com a Secretaria de Saúde por meio do Contrato de Gestão (CG) nº 001/2011, instrumento que materializa a parceria, celebrado em 28/05/2011. Todas os meses são enviados para SES/DF e publicado no site do Hospital da Criança de Brasília relatórios financeiros detalhados sobre a execução do contrato.

17 - Caso haja sobra de recursos ao final do mês, para onde vai esse dinheiro?

O recurso é devolvido. Em 2014 ao finalizar o primeiro Contrato de Gestão o Icipe devolveu 14 milhões de reais aos cofres públicos do Distrito Federal.

18 - Como é feito o controle da aplicação dos recursos  para que não haja desvio do dinheiro público?

Toda a movimentação financeira é realizada em apenas uma conta bancária. O extrato dessa conta é enviado mensalmente para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal com a justificativa documentada de cada movimentação registrada.

19 - O Icipe pode movimentar os recursos transferidos pela SES DF em qualquer banco?

Não. Apenas no Banco Regional de Brasília (BRB), como determina o Contrato de Gestão.

20 - Como o Icipe presta conta do uso dos recursos transferidos pela SES/DF?

Por meio do envio de relatórios mensais digitalizados e impressos a SES/DF. Todas as notas fiscais seguem como anexo ao relatório impresso. A versão digital é publicada no site do Hospital da Criança de Brasília: www.hcb.org.br.

21 - Quem fiscaliza as contas do Hospital da Criança de Brasília?

A Comissão de Avaliação de Contrato de Gestão (CAC-HCB) da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e os órgãos de controle das contas públicas. O Tribunal do Contas do Distrito Federal (TCDF), já aprovou as contas de 2011, 2012 e 2013 apresentadas pelo Icipe.

22 - A população pode ter acesso às informações sobre a execução do Contrato de Gestão?

Sim. Todo mês o HCB publica em seu site os relatórios de prestação de contas mensais (http://www.hcb.org.br/transparencia/). É possível visualizar também, nos corredores de todo o hospital, o custo mensal e o número de atendimentos, exames e procedimentos realizados.

23 - Como vocês sabem que o atendimento do Hospital da Criança é bom?

Por pesquisas regulares. Mensalmente, são realizadas pelo menos 500 entrevistas por telefone com os usuários do Hospital da Criança de Brasília. Além disso, questionários de opinião são recolhidos em caixas de coleta espalhadas pelo Hospital e uma ouvidoria é mantida durante o horário comercial. Em 2014, o Hospital solicitou a um instituto de pesquisa de opinião que fizesse uma pesquisa entre os usuários. Tanto as respostas dadas ao Hospital (98% consideram “bom” ou “ótimo”) quanto as que foram registradas pelo instituto de pesquisa contratado (99,4% consideram “bom” ou “ótimo”) apontam um índice bastante elevado de satisfação dos usuários em relação ao atendimento prestado pelo Hospital da Criança.

Todos os elogios e reclamações registradas na ouvidoria são respondidas por carta e por e-mail pelo superintendente do Hospital.

24 - Dizem que o Hospital da Criança é para poucos. Existem filas para o atendimento no Hospital da Criança de Brasília?

As ofertas de vagas a uma Central de Regulação da Secretaria de Saúde(SES/DF) são realizadas de acordo com a capacidade instalada, mão de obra e metas pactuadas com SES/DF por meio do Contrato de Gestão. Nos último cinco anos foram realizados mais de dois milhões de atendimentos e beneficiadas mais de 30 mil crianças e adolescentes.

A Secretaria de Saúde, em nota divulgada recentemente à imprensa quanto questionada sobre filas no Hospital da Criança, informa que a regulação de consultas é feita pela própria Secretaria e o atendimento nas unidades segue uma classificação de quadro clínico em que o mais grave tem prioridade e é encaminhado ao primeiro hospital que tiver vaga disponível para atendimento.

A Saúde de Brasília diz, ainda, que a fila de espera pelas consultas em toda a rede contém 30 mil pessoas. Contudo, o tempo de espera é menor no Hospital da Criança. Em algumas especialidades, este prazo é de somente 30 dias. Na rede, pode ultrapassar 1 mil dias, realidade que está sendo enfrentada pela atual gestão para ser reduzida.

A pasta destaca que tem expandido, gradativamente, a assistência por meio do Hospital da Criança. Em dezembro de 2011, por exemplo, foram atendidas 297 crianças na neurologia. No mesmo período de 2015, este número saltou para 838, o que representa um crescimento de 282%. A onco-hematologia, por sua vez, em 2014, teve 883 atendimentos, enquanto em 2015 chegou a 959.

A Secretaria de Saúde esclareceu também, nessa mesma nota, que tem trabalhado para melhorar o acesso da população às consultas ambulatoriais.

25 – O Icipe foi criado apenas para assumir a gestão do Hospital da Criança de Brasília José Alencar?

Sim. O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) foi criado em 22/05/2009, seguindo a legislação em vigor. Essa criação já estava prevista no Convênio nº 014/2004, assinado entre a Abrace e a SES/DF:

“Fica garantido e obrigam-se também os partIcipes a celebrar, após o término da obra, um novo acordo de vontades que poderá ser um outro convênio, contrato de gestão ou termo de parceria, se presentes os requisitos para tanto, pelo qual a Secretaria de Saúde do Distrito Federal e entidade que deverá ser futuramente constituída pela Abrace, dividirão a responsabilidade pela gestão do novo Instituto Pediátrico” (hoje chamado Hospital da Criança de Brasília José Alencar).

Não há nenhum interesse do Icipe em assumir compromisso que não esteja previsto no Contrato de Gestão, firmado com a SES/DF.

26 – Quem ganha o quê com o Hospital da Criança de Brasília?

Os maiores beneficiados são crianças e adolescentes do Distrito Federal e do entorno com doenças graves ou crônicas que necessitam de atenção pediátrica especializada regular e de qualidade. De 2011 a 2016 foram mais de 2 milhões de atendimentos realizados.

Os membros do Icipe não recebem nenhum tipo de remuneração e, alguns, fazem esse trabalho por terem enfrentado problemas graves de saúde na família e que não puderam contar com o apoio necessário para enfrentar momentos difíceis que envolvem o tratamento de algumas doenças. Outros, por serem solidários e comprometidos com uma saúde pública de qualidade.

Todos os recursos que são repassados pela Secretaria de Saúde por meio do Contrato de Gestão só podem ser utilizados para o funcionamento do Hospital da Criança de Brasília José Alencar. Os recursos que não são utilizados, ao final do Contrato de Gestão, são devolvidos. Em 2014 o Icipe devolveu à Secretaria de Saúde 14 milhões de reais.

27 – O Contrato de Gestão assinado entre o GDF e o Icipe tem alguma irregularidade?

Os problemas relacionados à parceria com o Icipe foram tema de julgamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que decidiu pelo arquivamento do processo. O voto proferido à época pela conselheira Anilcéa Machado aponta que o convênio firmado entre o GDF e a Abrace para a construção do Hospital da Criança já previa a constituição de outra entidade, sem fins lucrativos, para gerir o hospital (o Hospital da Criança foi construído com recursos arrecadados na comunidade pela Abrace).

“Verifica-se, assim, que a contratação da entidade envolve circunstâncias especiais”, escreveu, na ocasião, a conselheira do TCDF. “A uma, porque a SES assumiu a obrigação de firmar novo ajuste para gestão do hospital (Cláusula Segunda do Convênio nº 014/2004, fl. 552). A duas, porque à época da assinatura do mencionado Convênio não havia lei local disciplinando a celebração de contrato de gestão”. O voto da conselheira registra também que, à época, não houve registro de outros interessados em participar da seleção.

28 – Os funcionários do Icipe são contratados por meio de concurso público?

Não. Segundo decisão do STF (Acórdão ADI 1.923/DF), “Os empregados das Organizações Sociais não são servidores públicos, mas sim empregados privados, por isso que sua remuneração não deve ter base em lei (CF, art. 37, X), mas nos contratos de trabalho firmados consensualmente. Por identidade de razões, também não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público (CF, art. 37, II), mas a seleção de pessoal, da mesma forma como a contratação de obras e serviços, deve ser posta em prática através de um procedimento objetivo e impessoal”.

29 – Então é possível contratar qualquer pessoa sem nenhum processo seletivo?

Não. Todo o processo de recrutamento e seleção obedece aos critérios definidos no Decreto Distrital 30.136, de 5 de março de 2009, normativo que define as normas gerais de gestão de Recursos Humanos em Organizações sociais qualificadas no âmbito do DF. Os profissionais do HCB selecionados para trabalhar no Icipe passam por uma seleção criteriosa e transparente, realizada pela Diretoria de Recursos Humanos do HCB.

Os processos seletivos são divulgados em jornais de grande circulação e no site do Hospital: www.hcb.org.br. O manual de recrutamento e seleção e o de cargos e salários aplicados no HCB também estão publicados no mesmo endereço eletrônico.

30 – É legal esse processo de seleção?

O TCU, ao analisar o processo 024.080/2015, concluiu por não haver nos autos indícios de que ocorrera infringência aos princípios constitucionais nos processos seletivos de contratação de RH pelo Icipe, estando seus processos de seleção em consonância com a jurisprudência do STF.

31 – Os funcionários do Hospital estão satisfeitos em trabalhar no Hospital?

A pesquisa de clima organizacional realizada em 2015 por uma empresa especializada aponta que 91% dos funcionários do Hospital da Criança de Brasília gostam do trabalho que realizam e 88% sentem orgulho de dizer que trabalham no Hospital.

32 – A mão de obra contratada pelo Hospital conta para o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal?

Esse assunto foi apresentado duas vezes pelo Ministério Público. Uma, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e outra, pelo Ministério Público Federal ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e ao Tribunal de Contas. O primeiro tribunal arquivou a representação no Processo TCDF 24.165/2011, e o segundo entendeu não tratar de matéria de competência do TCU no processo 024.089/2015-0.

 O assunto ainda está sendo estudado pelo Tribunal de Contas da União no processo 023.410/2016-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas.

33 – Os servidores públicos cedidos pela SES/DF para trabalhar no Hospital da Criança de Brasília correm o risco de perder seus direitos?

Não. O Hospital da Criança de Brasília José Alencar possui 666 funcionários (Dados do primeiro semestre de 2016). Desses, 75 são funcionários públicos (11,2%). A carga horária desses funcionários corresponde a 4,93% do total de horas trabalhadas em todo o Hospital. Todos os direitos dos servidores públicos garantidos por lei são preservados. Importante ressaltar a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) no Acórdão (citado abaixo) sobre a cessão de funcionários públicos para organizações sociais:

(Acórdão ADI 1.923/DF), “Inexiste violação aos direitos dos servidores públicos cedidos às organizações sociais, na medida em que preservado o paradigma com o cargo de origem, sendo desnecessária a previsão em lei para que verbas de natureza privada sejam pagas pelas organizações sociais, sob pena de afronta à própria lógica de eficiência e de flexibilidade que inspiraram a criação do novo modelo”.

O Icipe repassa o valor correspondente à remuneração desses servidores à Secretaria de Saúde por mecanismos de compensação, previstos no Contrato de Gestão.

34 – Ter funcionários da SES/DF trabalhando no Hospital da Criança de Brasília é legal?

Sim. A Lei Federal 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata sobre Organizações Sociais já previa a cessão de servidores públicos em seu artigo 14. O Distrito Federal ao editar a Lei nº 4.081/2008, que trata do processo de qualificação de OS em âmbito distrital, também faz referência a cessão de servidores em seu artigo 13.

Em 2011, o processo 24.165/2011, apresentado pelo MPDFT ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), argumentava que a utilização de mão-de-obra da Secretaria de Saúde do Distrito Federal é indevida e que o processo seletivo para contratação de pessoal pelo Hospital da Criança de Brasília é ilegítimo.

A posição do TCDF foi a de que o normativo que trata das normas gerais de gestão de recursos humanos (Decreto 30.136/2009) está em sintonia com o Acórdão 3239/2013 – TCU, acima citado, e noticiado pelo             próprio MPJTCDF. (Parte final do item IV, “e” da Decisão 1.365/12 - TCDF).

35 – O Hospital trabalha com voluntários?

O Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) tem um Programa de Voluntariado sólido e estruturado em parceria com a Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace).

Hoje, mais de 200 voluntários participam em 13 grupos de apoio a pacientes e aos seus acompanhantes.

Não há voluntários atuando nas áreas assistenciais e nem nas administrativas. O voluntariado não gera vínculo empregatício nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afins. A atividade é exercida após o candidato passar por capacitação e assinar o Termo de Adesão que o inserirá no corpo de voluntários da Abrace que atua no HCB. Neste termo constará o objeto e as condições de seu exercício, conforme Lei n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

36 – É preciso fazer licitação para compras e contratação de prestação de serviços no Hospital da Criança?

Não, não é preciso. Todas as compras e contratações são realizadas por chamamento publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (D.O-DF) e no site do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (www.hcb.org.br).

Segundo decisão do STF (Acórdão ADI 1.923/DF), “As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, o que consistiria em quebra da lógica de flexibilidade do setor privado, finalidade por detrás de todo o marco regulatório instituído pela Lei. Por receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos, porém, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca o princípio da impessoalidade, de modo que suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio (Lei nº 9.637/98, art. 4º, VIII), fixando regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos.”

37 – Então, o Icipe pode comprar de quem quiser?

Não. Apesar de a Lei Federal e o STF entenderem que a Organização Social pode editar seu próprio regulamento de compras e contratações, no Distrito Federal as OS devem obedecer ao Decreto Distrital 33.390, de 06 de novembro de 2011, que disciplina o procedimento a ser adotado pela OS em suas compras e contratos.

Um manual de suprimentos publicado no site do Hospital apresenta os procedimentos adotados nas aquisições de bens e contratações de serviços realizadas pelo Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) para suprimento do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB).

38 – O Icipe, na qualidade de gestor do Hospital da Criança de Brasília, presta contas a quem?

Mensalmente o Icipe/HCB apresenta à Secretaria de Saúde do DF um relatório que contém o número de atendimentos, contratos firmados, pagamentos e notas fiscais e atividades desenvolvidas naquele mês. A SES/DF faz a análise da documentação a fim de verificar o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas pactuadas no Contrato de Gestão.

O HCB também encaminha à Secretaria de Saúde a Prestação de Contas Anual, que é o relatório consolidado de todos os meses. Esta documentação é enviada pela SES/DF aos órgãos de controle, Controladoria-Geral e Tribunal de Contas do Distrito Federal, para que verifiquem a regularidade da aplicação dos recursos públicos pelo Icipe no HCB.

No ano de 2016, o TCDF aprovou as Prestações de Contas do Icipe/HCB de 2011, 2012 e 2013, relativas ao primeiro Contrato de Gestão firmado em 2011. Neste mesmo ano, a Controladoria Geral do Distrito Federal apresentou Relatório de Inspeção realizada nos Contratos de Gestão 01/2011 e 01/2014, que concluiu pela continuidade da parceria.

O Icipe/HCB não está sujeito ao controle e às determinações dos Tribunais de Contas dos demais Entes da Federação. Assim como o Tribunal de Contas da União não pode ser utilizado como instância recursal contra as decisões dos Tribunais de Contas Estaduais e do DF.

Em 2016 a Controladoria Geral do DF atestou a qualidade da parceria do Icipe com o GDF por meio de um relatório de inspeção onde conclui:

“Sobre a adequação da execução da prestação dos serviços, do controle efetuado pela administração e da prestação de contas, concluiu-se que o Instituto está realizando a prestação dos serviços de maneira adequada sob o aspecto de metas contratuais, prestando as contas adequadamente, considerando que seu relatório de gestão mensal representa toda a documentação a ela anexada, razão pela qual não há pontos levantados sobre esse aspecto”.

O relatório completo pode ser encontrado no seguinte endereço:

http://www.cg.df.gov.br/images/images/pdfs/Auditorias/Relatorio_ Inspe%C3%A7%C3%A3o_2016_HCB_%20Icipe.pdf

39 – A população pode ter acesso às informações sobre a execução do Contrato de Gestão?

Sim. Todo mês o HCB publica em seu site os relatórios de prestação de contas mensais (http://www.hcb.org.br/transparencia/). É possível visualizar também, nos corredores de todo o hospital, o custo mensal e o número de atendimentos, exames e procedimentos realizados.

40 – Quem é o superintendente executivo do Hospital da Criança de Brasília?

É Renilson Rehem, médico sanitarista e mestre em gestão da saúde pública. Ele é defensor do Sistema Único de Saúde desde sua criação, na Constituição de 1988. Participou do Movimento da Reforma Sanitária, integrando o movimento de Renovação Médica, na democratização das Entidades Médicas. Foi delegado da 8ª Conferência Nacional de Saúde, representando o segmento dos trabalhadores, pois era membro do Conselho Federal de Medicina.

Foi funcionário público durante muitos anos. Em 1998, assumiu a Secretaria de Assistência à Saúde, do Ministério da Saúde. Nesta época, o Programa de Saúde da Família, o Sistema Nacional de Transplantes e toda a assistência hospitalar estavam nesta área. A Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, a RENAST, também foi concebida e instituída nessa época, bem como os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS. O Sistema Nacional de Transplantes saiu do papel e, também, toda a normatização do sistema de urgência e emergência, que resultou no SAMU.

Trabalhou, também, na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e no INAMPS. Mais recentemente, foi Secretário Adjunto do Estado de São Paulo, época em que, por pouco mais de dois anos, presidiu o Conselho Estadual de Saúde

41 – Que outras atividades profissionais exerce o superintendente do Hospital da Criança de Brasília?

Hoje, além de ser o superintendente do Hospital, Renilson Rehem foi eleito para a primeira gestão do Instituto Brasileiro de Organizações Sociais de Saúde (Ibross), uma associação privada sem fins lucrativos, criada em 2015 por diversas instituições respeitadas em todo o país, como: a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, o Hospital Sírio-Libanês, o Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária (BA), a Associação Santa Catarina (SP), o Hospital Alemão Oswaldo Cruz (SP), o Hospital Santa Marcelina (SP) e o Hospital Mãe de Deus (RS). O Instituto tem como um dos objetivos destacar as organizações sociais mais comprometidas com uma gestão competente e responsável dos recursos públicos.

Renilson Rehem também participa como conselheiro suplente do Conselho de Saúde do Distrito Federal, tendo sido nomeado no DODF de 10 de agosto de 2015, para compor o segmento de Membros Gestores da Saúde, representando o Hospital da Criança. Além das atividades acima citadas, o superintendente executivo do Hospital participa de diversos eventos científicos (nacionais e internacionais), em que é chamado para falar sobre diversos temas relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e apresentar a experiência do Hospital da Criança de Brasília.

Renilson Rehem não exerce nenhuma atividade profissional privada e remunerada.

42 – Há algum constrangimento no fato do Superintendente do Hospital participar de uma comissão sobre OS, ser membro de uma OS que recebe verba do GDF e ao mesmo tempo ser presidente de uma instituição que representa organizações desse tipo?

Renilson Rehem não participa de nenhuma comissão sobre OS. Não há constrangimento algum em participar do Ibross. A presidência do Instituto, exercida sem remuneração, é também uma deferência feita por diversas instituições de saúde respeitadas em todo o pais.

Em 2015, Rehem compôs também o grupo de trabalho criado pelo Governo do Distrito Federal, por meio da Portaria 204 de 19 de agosto de 2015, cuja missão era formular estratégias para regionalização e descentralização da saúde.

O Conselho Administrativo do Icipe entende que a biografia profissional de Renilson Rehem, sua conduta ilibada e a sua capacidade técnica conferem a autoridade dele no âmbito da gestão hospitalar e tambem ampliam o prestigio do Hospital da Criança de Brasília.